Arquivos de Autor: andre@smartinvent.capital

O que é uma comissão parlamentar de inquérito?

George Salomão Leite[1]   A Constituição Federal, em seu art. 49, X, atribui ao Congresso Nacional competência para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Neste sentido, afora a competência legiferante, constitui função típica do Poder Legislativo exercer a fiscalização sobre os […]

COMUNICADO ADIAMENTO CIDC 2021

A EBEC vem comunicar aos inscritos no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional – CIDC (2021), que, em virtude do agravamento do quadro da pandemia no País, do Decreto governamental de número Decreto n° 30.388, de 5 março de 2021 permanecendo em vigor através do Decreto 30.458 de 5 de abril de 2021 do governo […]

COMUNICADO OFICIAL #1

COVID-19 A ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS – EBEC, COMUNICA aos inscritos e interessados em participar do XVIII CIDC – em homenagem ao Ministro Roberto Barroso, a mudança do período de sua realização. Em virtude do COVID19 e sua difusão pelo território nacional, além da necessidade de observância do Decreto n. 29.524/20 – suspensão temporária de eventos -, expedido pela […]

Edital do concurso de artigos ENDP 2021

EBEC convida a todas (os) as (os) estudantes do Direito e profissionais para participar do concurso de artigos do Encontro Nacional de Direito Penal, nos termos do presente edital. I – DA SELEÇÃO A) Cronograma e prazos Os trabalhos deverão ser encaminhados até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de SETEMBRO de 2021, […]

Contrato de Hospedagem CIDC 2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E INSCRIÇÃO XVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2022 CLÁUSULA 1 – CONTRATANTE A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencheu seus dados de identificação pessoal e registrou sua anuência a todas as condições adiante expostas, mediante declaração de aceite do inteiro teor […]

Regulamento ENDP 2021

I ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO PENAL 2021 Em caso de desistência, não haverá devolução do valor pago pela inscrição, sendo possível a garantia de crédito para um próximo evento com validade de 01 (ano) a contar da data da emissão da carta de crédito, mediante comunicação à secretaria do evento até dia 18/10/2021. Não haverá reembolso […]

Regulamento CIDC 2022

XVIII CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2022 Em caso de desistência, não haverá devolução do valor pago pela inscrição, sendo possível a garantia de crédito para um próximo evento com validade de 01 (ano) a contar da data da emissão da carta de crédito, mediante comunicação à secretaria do evento até dia 03/05/2022. Não haverá […]

Edital do concurso de artigos CIDC 2022

EBEC convida a todas (os) as (os) estudantes do Direito e profissionais para participar do concurso de artigos do XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, nos termos do presente edital. I – DA SELEÇÃO A) Cronograma e prazos Os trabalhos deverão ser encaminhados até as 23 horas e 59 minutos do dia 26 de ABRIL de […]